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Arquivos da categoria Justiça

Três membros do Ministério Público se inscreveram para disputar o cargo de procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte. A relação dos inscritos ao pleito, válido para o biênio 2017/2019, é formada pelos promotores de Justiça Eudo Rodrigues Leite e Ivanildo Alves da Silveira, e pela procuradora de Justiça Iadya Gama Maio.

Eles vão concorrer à eleição para formação de lista tríplice com vista ao preenchimento do cargo de procurador-geral de Justiça. Podem votar nesse processo integrantes da carreira do MPRN, ou seja, todos os promotores e procuradores de Justiça em atividade.

A eleição será realizada no dia 17 de abril, no horário das 8h às 14h, na sede da PGJ, no bairro de Candelária, em Natal, e na sede das promotorias de Justiça de Mossoró, no bairro Presidente Costa e Silva. Para o acatamento de inscrição ao pleito, o candidato precisava obedecer a alguns pré-requisitos, como ter mais de 35 anos de idade, mais de dez anos de carreira no MPRN, além de estar no pleno exercício de atividade funcional nos 90 dias anteriores à data de inscrição.

Pelo cronograma de atividades divulgado pela Mesa Eleitoral, a partir desta terça-feira 21 até a próxima quinta-feira 23 será o prazo para eventuais recursos às inscrições. Na próxima sexta-feira 24, é a data prevista para publicação da homologação das inscrições definitivas.

O cargo é de nomeação do governador do estado e a posse do procurador-geral de Justiça para o biênio 2017/2019 está prevista para o dia 19 de junho.

A presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia homologou, na manhã desta segunda-feira (30), as delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht – envolvidos no âmbito da Operação Lava Jato – e manteve o sigilo dos depoimentos, dando continuidade ao processo na Corte.

O procedimento era esperado já que os juízes auxiliares da equipe do ministro Teori Zavascki (morto há 10 dias), deram continuidade, no comando da ministra, e encerraram na última sexta-feira (27) as audiências com os delatores.

Após a homologação, o próximo passo será encaminhar o material para a Procuradoria-Geral da República. Os documentos serão então analisados para dar prosseguimento às investigações.

CapturarCenário do massacre de 26 presos e sem controle do poder público há mais de uma semana devido à guerra entre facções criminosas, a prisão de Alcaçuz, na região metropolitana de Natal, tem a origem de seus problemas há quase três décadas, quando saiu do papel com base num trabalho de conclusão de curso de duas alunas de arquitetura na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Prevista originalmente num terreno rochoso na cidade de Macaíba, a 14 km de Natal, a planta foi adaptada e erguida sobre dunas no município de Nísia Floresta, ao lado da capital potiguar –com características que facilitaram a presença de esconderijo de armas e fugas com túneis escavados na areia.

Entre domingo (22) e segunda (23), por exemplo, policiais da Força Nacional encontraram três túneis ao redor de Alcaçuz –um deles camuflado com galhos de árvores, e outro só descoberto após a chuva levar parte da areia.

Além disso, apesar da entrada da PM no complexo na sexta (20), houve uma nova tentativa de fuga na madrugada desta segunda, pelo telhado. Um agente penitenciário percebeu a movimentação e disparou –um detento foi atingido no braço.

As falhas da prisão construída são reconhecidas por uma das arquitetas do projeto, para quem elas não estão especificamente nas dunas. “O problema é que normas de seguranças, como fundações bem feitas e muros reforçados, não foram realizadas corretamente. O projeto não foi seguido”, diz Rosanne Azevedo de Albuquerque, 50, hoje professora universitária.

Rosanne era estudante na faculdade quando, junto com a colega Lavínia Negreiros, decidiu fazer um projeto de presídio. “Era um trabalho de conclusão de curso sem nenhuma ambição”, afirma.

As duas criaram um presídio que tinha quatro pavilhões e áreas voltadas à educação, tratamento médico e oficinas. Na apresentação, receberam nota máxima. O governo se interessou e comprou a ideia. “Nem me lembro quanto pagaram, mas não foi muita coisa”, diz Rosanne.

As duas arquitetas puderam visitar a construção apenas no início. Depois, acabaram nem sendo convidadas para a inauguração, em 1998, na gestão do então governador Garibaldi Alves Filho, hoje senador pelo PMDB. Veja mais (aqui).

alexandreParlamentares da oposição rejeitam o nome do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, como candidato à vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não tem a menor condição. Apesar de muito estudo, é uma pessoa em descompasso com a democracia”, afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP).

Os oposicionistas sabem que a escolha do novo ministro pelo presidente Michel Temer terá também um caráter político, mas lembram que, em se tratando de um ministro que julgará as questões envolvendo a Operação Lava Jato, haverá um peso político maior do que o normal.

O líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA), também rechaçou a especulação em torno do nome do ministro da Justiça. “Até aqui, ele (Moraes) se revelou um trapalhão, um incompetente. A indicação seria um desastre”, avaliou.

Ministério Publico do Estado do Rio Grande do Norte – MPERN, Recomenda ao prefeito Túlio Lemos que não realize carnaval em detrimento a situação de “caos” existente no município, divulgado pelo prefeito através do decreto de Estado de Emergência Administrativa 2.295/2017, de 11 de janeiro, onde o mesmo tem vigência de 180 dias.

Segundo a recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, não se entende como se não pode oferecer os serviços básicos ao município, ao mesmo tempo que se pode contratar BANDAS, para CARNAVAL, sendo este evento e bandas, motivadores de processos envolvendo gestores da cidade.

A promotoria Isabel Siqueira de Menezes, orienta que o prefeito se abstenha de realizar despesas com eventos festivos, considerando que se incluindo a contratação de artistas, de banheiros químicos, montagem de estruturas para eventos – palcos e arquibancadas, dentre outras despesas, enquanto durar o estado de emergência.

Além disso, sabe-se que no período do carnaval é comum o aumento demográfico no município, e consequentemente o consumo de água, numa cidade onde hoje esse recurso é escasso ou inexistente.

A Promotoria fixou o prazo de três dias para que o prefeito se manifeste, informando se acata ou não a Recomendação, e em que termos, a fim de que o Ministério Público do Rio Grande do Norte possa avaliar as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis para o caso.

A recomendação é de ontem, terça-feira, 16.

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O Globo deste sábado, 7, aponta o Estado do Rio Grande do Norte como um dos cinco sob risco de conflitos envolvendo facções do crime, como as ocorridas no Amazonas e Roraima nesta semana que passou.

O levantamento ainda aponta os estados do Acre, Ceará, Paraíba e Santa Catarina foi feito com base em investigações feitas por Ministérios Públicos locais e relatos de agentes penitenciários.

O Estado está em alerta porque a facção Sindicato do Crime (SDC) ou Sindicato RN, é comandada por Gelson Lima Carnaúba, o G, também líder da Família do Norte (FDN), do Amazonas.

O SDC surgiu há dois anos como forma de se opor ao crescimento do PCC no estado. Em agosto do ano passado, a facção foi responsável por ataques em 38 cidades. Ao menos três detentos foram mortos nas cadeias.

Ao longo de 2016, foram registrados cerca de 30 suicídios de detentos. Segundo o Ministério Público, porém, esses presos foram mortos”, diz trecho da reportagem.

kekel_DiegoO prefeito Tulio Lemos começa o governo com muito trabalho à assessoria jurídica. É que o prefeito está processando o vereador Kekel e Diego Rafael. Para a assessoria do prefeito tanto o vereador, quanto Diego cometeram acusações levianas contra o prefeito. A assessoria entra com duas queixas crimes e exige retratação quanto as injúrias.

Para a assessoria do prefeito o vereador teria dito que o prefeito Tulio Lemos havia comprado cinco vereadores que eram da base da coligação adversária: Dantas, Lampião, Dinarte, Carlinhos e Italo, que hoje dão sustentação a base governista.

Quem ontem jogou pedra e hoje é vitrine, precisa aceitar criticas. E Tulio através de e-mail enviado ao blog afirma entre aspas: Críticas são aceitas e absorvidas, pois o contraditório faz parte do regime democrático.

Diego e Kekel serão notificados pela justiça para responder por crimes de calúnia, injúria e difamação.

Distribuição por prevenção (art. 260, CE) Municipal (REspe Nº 287-47.2016.6.20.0030) HERMAN BENJAMIN Art. 260 do CE.
Despacho
Decisão Liminar em 02/01/2017 – RESPE Nº 12552 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 125-52.2016.6.20.0030 – CLASSE 32 – GUAMARÉ – RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE: HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

ADVOGADOS: ERICK WILSON PEREIRA E OUTROS

RECORRIDA: COLIGAÇÃO GUAMARE MERECE MAIS

ADVOGADOS: ADRIANO SILVA DANTAS E OUTROS

RECORRIDA: COLIGAÇÃO VITÓRIA DO POVO

ADVOGADOS: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER E OUTRO

Decisão

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA DE PREFEITO ELEITO INDEFERIDO. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §§ 5o. E 7o. DA CF. 3o. MANDATO FAMILIAR.

1. Nos termos do art. 300 do CPC, a Tutela de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o § 3o. do referido artigo estabelece que a Tutela de Urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

2. Fumus boni iuris.

2.1. Neste juízo provisório, é absolutamente relevante verificar se a assunção ao cargo de Prefeito Municipal mediante decisão judicial qualifica-se como espécie do gênero sucessão, prevista no art. 14, § 5o. da CF, pois o exercício da titularidade do cargo somente se dá mediante eleição ou sucessão.

2.2. O STF tem afastado a causa de inelegibilidade constitucional em situações de ruptura do vínculo (morte de um dos cônjuges) ou quando ocorre a ruptura da influência local do mesmo grupo familiar.

3. Periculum in mora. Neste juízo provisório, prudente aguardar a decisão do Plenário do TSE sobre o caso concreto, pois a não concessão de eficácia suspensiva neste momento acarretará a realização de eleições suplementares possivelmente desnecessárias, caso este Tribunal decida favoravelmente ao candidato eleito, o que acarretaria em inexplicável violação à regra da eficiência, prevista no art. 37 da CF de 1988 e à regra democrática. Conforme advertia o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, a subtração ao titular, ainda que parcial, do conteúdo do exercício de um mandato político é, por si mesma, um dano irreparável (ADI 6-44 MC/AP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgada em 4.12.1991).

4. Pedido deferido.

1. Na origem, a COLIGAÇÃO GUAMARÉ MERECE MAIS apresentou impugnação ao Registro de Candidatura de HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA ao cargo de Prefeito no Município de Guamaré/RN, por suposta inelegibilidade decorrente do art. 14, §§ 5o. e 7o. da CF.

2. O Juiz Eleitoral indeferiu o registro (fls. 170-172).

3. O TRE do Rio Grande do Norte manteve o indeferimento do Registro de Candidatura (fls. 393-411).

4. O candidato interpôs Recurso Especial às fls. 310-325, alegando que não incide a inelegibilidade prevista nos §§ 5o. e 7o. do

art. 14 da CF, pois seu cunhado teria assumido a Prefeitura apenas em decorrência de decisão judicial e renunciado ao cargo 4 meses depois, não estando à frente do Executivo Municipal durante todo o ano de 2012. Dessa forma, não haveria óbice à sua reeleição em 2016.

5. Na decisão monocrática de fls. 356-362, o Relator, o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, negou seguimento ao Recurso Especial.

6. Dessa decisão foi interposto Agravo Regimental às

fls. 364-374. (mais…)

O político que peleja nos tribunais para emplacar uma liminar e salvar-se, tem até amanhã para conseguir o feito no plantão durante o expediente. Até o dia 6 de janeiro de 2017, o recesso forense do Tribunal que começou dia 20 de dezembro recebe os protocolos Judiciário e Administrativo do TSE funcionarão em regime de plantão, somente nos dias úteis, das 13h às 18h.

Então para quem ainda sonha em reverter no tribunal o resultado eleitoral, tem até amanhã para isso e assumir o cargo no dia 1º de janeiro.

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